TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PLATAFORMA EAD DE TREINAMENTOS NR

1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo à Plataforma EAD de Treinamentos em Normas Regulamentadoras (NRs). Este instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso aplicáveis à utilização dos serviços educacionais oferecidos por meio desta plataforma. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui previstas.

2. OBJETO
A plataforma tem como finalidade disponibilizar cursos, treinamentos e conteúdos educacionais relacionados às Normas Regulamentadoras (NRs), visando à capacitação profissional, atualização técnica e desenvolvimento de competências.

3. USO DO CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, materiais didáticos, videoaulas, áudios, textos, imagens, logotipos e demais recursos, é de propriedade exclusiva da instituição ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação vigente de direitos autorais e propriedade intelectual.
O uso do conteúdo é restrito ao acesso individual do usuário para fins exclusivamente educacionais, sendo vedada a reprodução, distribuição, modificação, compartilhamento ou qualquer forma de exploração sem autorização prévia e expressa.

4. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, sendo responsável pela veracidade dos dados informados.
O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, cabendo ao usuário zelar pela confidencialidade de seu login e senha, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário obriga-se a:
a) Utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente;
b) Não praticar atos que possam comprometer a segurança da plataforma ou de outros usuários;
c) Não compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
d) Respeitar os direitos da instituição e de outros usuários.

6. PAGAMENTOS, ACESSO E POLÍTICA DE REEMBOLSO
Quando aplicável, os cursos poderão ser ofertados mediante pagamento, conforme condições informadas no momento da contratação.
As políticas de cancelamento e reembolso seguirão o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente quanto ao direito de arrependimento no prazo legal, quando aplicável.
Condições específicas de reembolso, prazos e critérios estarão descritos na página de cada curso ou contrato de prestação de serviços.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários serão realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Os dados serão utilizados exclusivamente para fins de prestação dos serviços, comunicação e melhorias da plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8. SUPORTE TÉCNICO
A plataforma disponibiliza suporte técnico ao usuário para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas relacionados ao acesso e utilização dos serviços, em horários e canais previamente informados.

9. CERTIFICAÇÃO
Os certificados serão emitidos conforme critérios de aprovação definidos em cada curso, podendo incluir carga horária mínima, avaliação de desempenho e cumprimento integral do conteúdo programático, respeitando as exigências das Normas Regulamentadoras aplicáveis.

10. ENCERRAMENTO DO ACESSO
O acesso do usuário poderá ser suspenso ou cancelado em caso de descumprimento destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O usuário também poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, observadas eventuais obrigações contratuais pendentes.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A instituição não se responsabiliza por:
a) Problemas técnicos decorrentes de falhas de conexão, dispositivos ou sistemas do usuário;
b) Uso inadequado da plataforma ou interpretação indevida dos conteúdos;
c) Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da utilização dos serviços.
O uso da plataforma é realizado por conta e risco do usuário.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A instituição reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições, mediante aviso prévio aos usuários por meio da plataforma ou e-mail cadastrado. A continuidade do uso implicará aceitação das novas condições.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da instituição responsável pela plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições destes Termos;
b) A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia de direito;
c) Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

15. ACEITE
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.